O SENADO FEDERAL pode votar nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 2159/2021. Apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas, o texto flexibiliza o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial poluidor. O texto foi aprovado nesta terça na Comissão de Meio Ambiente da casa e, antes de ir a plenário, precisa ar pela Comissão de Reforma Agrária.

“Essa proposta, se aprovada como está, significará o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição”, definiu Suely Araújo, ex-presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e coordenadora do Observatório do Clima, em entrevista à Agência Brasil. 

“Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Isso significa, na prática, um autolicenciamento”, complementou.

Uma das principais medidas introduzidas pelos 61 artigos do projeto é a ampliação do uso da LAC. O instrumento consiste em uma descrição simplificada das atividades econômicas e, na prática, funciona como uma autodeclaração, sem necessidade de aprovação dos órgãos técnicos competentes. 

O PL permite que a LAC seja usada por empreendimentos de médio potencial poluidor. Segundo ambientalistas, no entanto, o texto é inconstitucional — o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia proibido essa possibilidade em abril de 2022, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6808 .

De acordo com os relatores do projeto, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a LAC não será autorizada no caso de supressão de vegetação nativa. Além disso, haverá fiscalização por amostragem, afirmaram os parlamentares à Agência Brasil.

Atendendo a uma demanda da bancada ruralista, o texto também dispensa o licenciamento ambiental para uma ampla gama de atividades agropecuárias.

“O simples preenchimento de um formulário autodeclaratório a a ser suficiente para garantir a dispensa, sem qualquer verificação sobre impactos ambientais ou compromissos firmados no âmbito dos programas de regularização ambiental”, diz uma carta aberta do Observatório do Clima, rede de entidades da sociedade civil, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

Ambientalistas dizem ainda que a competência de órgãos responsáveis pela proteção de unidades de conservação e dos direitos de povos tradicionais foi esvaziada pelo projeto de lei. Segundo os críticos, o artigo 39 facilita o licenciamento de empreendimentos localizados em terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação.

O manifesto do Observatório do Clima afirma que o PL 2159/2021 “revela graves riscos, que vão desde questões socioambientais, como aumento da poluição e desmatamento, até ampliação de insegurança jurídica”.

O documento cita a ainda a COP30 — a cúpula ambiental da ONU acontecerá em novembro, na capital paraense. “A aprovação desse projeto vai comprometer seriamente a credibilidade ambiental do país. O texto sequer menciona a palavra ‘clima’ e, se aprovado, poderia impedir o cumprimento das metas de redução de emissões assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris”, diz a carta endereçada ao presidente do Senado.